Processo 0912918-77.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0912918-77.2024.8.14.0301 AUTOR: CARITAS DE NAZARE BARATA MARQUES ADVOGADO(A) AUTOR: FLAVIA DE JESUS ALVES MIRANDA SANTOS (PA017844) REU: Estado do Pará, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. 1. OBSERVO QUE A FASE PROCESSUAL É DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. Cabível pontuar que o cerne da controvérsia consis
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