Processo 0913237-49.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de GUSTAVO DANIEL FIGUEIREDO SIMAO pela prática delitiva prevista nos arts. 129, § 13 e 147, §1º, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima N. C. P., ambos devidamente qualificados. A Denúncia foi recebida. O acusado foi devidamente citado e apresentada resposta à acusação. O recebimento da denúncia foi mantido e designada audiência de instrução e julgamento. Foram ouvidas a vítima e as test
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