Processo 0913407-21.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0913407-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DIOCLECIANO LIMA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA - MA20737 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por DIOCLECIANO LIMA DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. e CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., todos qualificados nos autos. Narra o autor, na petição inicial (ID 168636693), que exerce o cargo de Capitão da Polícia Militar do Maranhão e possui renda líquida mensal de R$ 13.974,10, conforme contracheque de novembro de 2025 (ID 168636703). Alega que as parcelas mensais dos contratos de crédito que celebrou com os requeridos, somadas, totalizam R$ 7.378,67, o que representa 52,8% (cinquenta e dois vírgula oito por cento) de seus rendimentos líquidos. Especifica que as dívidas são: (a) com o Banco do Brasil, empréstimo consignado 44/120, no valor de R$ 3.973,13; (b) com a CIASPREV, cartão de crédito consignado 1/1, no valor de R$ 1.135,18; (c) com a NIO, cartão benefício NIO (saque), no valor de R$ 720,36; e (d) com a Clickbank, cartão benefício (saque) 31/96, no valor de R$ 1.550,00. Sustenta que, com o tempo, as parcelas tornaram-se excessivamente onerosas, comprometendo o sustento próprio e de sua família, caracterizando situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. Requer, assim, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, independentemente da modalidade de desconto, e a repactuação das dívidas mediante plano de pagamento em 60 (sessenta) meses, com carência de 180 (cento e oitenta) dias, conforme parecer técnico e planilha de cálculo acostados (IDs 168636709 e 168636710). Pede, ainda, a concessão da tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, o benefício da justiça gratuita e a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 251.533,80. A petição inicial foi distribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por meio da decisão ID 169219895 (08/01/2026), declarou sua incompetência material para processar a demanda, por versar sobre matéria diversa (repactuação por superendividamento) daquela de sua atribuição (fraude na contratação de empréstimo consignado), determinando a remessa dos autos à 16ª Vara Cível de São Luís. Recebidos os autos, o Juízo da 16ª Vara Cível, em decisão ID 169449739 (12/01/2026), indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a limitação dos descontos depende de prévia pactuação entre as partes, a ser buscada na audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, e que a instrução probatória era necessária para aferir a real situação do autor. Designou, então, audiência de conciliação no CEJUSC, intimando as partes. O requerido NIO Meios de Pagamento Ltda. apresentou contestação…

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