Processo 0913555-62.2023.8.14.0301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (165) Nº 0913555-62.2023.8.14.0301 AUTOR: PAULO FALCAO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: NENA SALES PINHEIRO (PAPA0008311A) INTERESSADO: ALBA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A) INTERESSADO: ANNA CLAUDIA FONSECA DE CASTRO (PAPA0007622A), LUCAS ALBERTO VARELLA CARNEIRO (PA036907) DECISÃO VISTOS. Defiro em parte o requerido pelo requeridos no ID 184288315, tão somente para deferir a habilitação do assistente técnico DR. Luiz Felipe Ribeiro Dias, bem como os quesitos apresentados pelo requeridos, quais seja: A) A periciada apresenta transtorno mental diagnosticável? Em caso positivo, qual o respectivo CID, e desde quando? B) Existe, na literatura psiquiátrica e na Classificação Internacional de Doenças, entidade nosológica autônoma correspondente à "prodigalidade"? Em caso negativo, qual o substrato clínico eventualmente identificado na periciada? C) Quais instrumentos padronizados foram aplicados no exame (v.g., Mini Exame do Estado Mental, MOCA, ACE-R, avaliação neuropsicológica, escalas de avaliação de capacidade decisória)? Quais os respectivos escores? D) A periciada apresenta preservados: orientação alo psíquica e auto psíquica, atenção, memória, linguagem, funções executivas, juízo crítico, capacidade de abstração e de antecipação de consequências? E) A periciada compreende a natureza, o valor econômico e as consequências jurídicas dos contratos que celebra, sabendo declinar suas obrigações e prazos? F) Transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2), isoladamente considerado e sob tratamento, acarreta incapacidade para a prática de atos negociais? Trata-se de condição tratável e reversível? G) Sob o ponto de vista técnico, é possível distinguir (i) má administração financeira, (ii) superendividamento e (iii) prodigalidade em sentido psicopatológico? Em qual dessas categorias se enquadra a periciada? H) A contratação de empréstimo consignado dentro da margem legalmente autorizada, concedido por instituição financeira após análise própria de risco de crédito, constitui, por si só, indicador clínico de comprometimento cognitivo ou volitivo? I) A periciada demonstra capacidade de prestar contas de sua própria situação financeira, identificando receitas, despesas, credores e obrigações assumidas? J) A periciada apresenta sugestionabilidade patológica ou vulnerabilidade psíquica que a torne suscetível de indução por terceiros na prática de atos negociais? L) A periciada é capaz de exprimir sua vontade de forma livre, consciente e lúcida, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil? M) Caso identificada qualquer limitação, esta é de caráter temporário ou permanente, reversível ou irreversível, e qual a medida de apoio menos restritiva tecnicamente recomendável, à luz do art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015? N) Existe indicação técnica de restrição da capacidade civil da periciada para os atos da vida civil, ou, ao contrário, a periciada reúne condições de reger sua pessoa e administrar seus bens? 2 - MANTENDO-SE na íntegra a decisão de ID 146426349. 3 - CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Belém – PA; LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito J.E.T.E

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.