Processo 0913626-64.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0913626-64.2023.8.14.0301 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Igreja Universal do Reino de Deus e Município De Belém Apelado: Igreja Universal do Reino de Deus e Município De Belém Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE RELIGIOSA. IPTU. TEMPLO LOCADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116/2022. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIME
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