Processo 0913643-34.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0913643-34.2022.8.20.5001 Autor: ANTONIO PEDRO DE MOURA FILHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO ANTÔNIO PEDRO DE MOURA FILHO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A ação foi proposta originalmente perante o 5º Juizado Especial, que declinou da competência em 29/11/2022, reconhecendo a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ID 92341110). A 5ª Vara da Fazenda Pública também declinou, por reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos (ID 92513080). Redistribuídos ao 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, proferi despacho citatório em 14/12/2022 (ID 92966941). Na petição inicial (ID 92055098), o autor narrou que, em 21/02/2022, sofreu queda e fraturou o ombro direito no local de trabalho (CID S42), sendo atendido no Hospital Municipal de Natal, onde o ortopedista e traumatologista Jesse Moura L. Neto, CRM 6718, prescreveu intervenção cirúrgica de urgência. Em 24/02/2022, a regulação informou que o autor estava na fila aguardando retorno. Em 07/03/2022, o Hospital Memorial, conveniado ao SUS, solicitou risco cirúrgico; no dia 08/03/2022 o autor o entregou e recebeu promessa de cirurgia até 20/03/2022. Transcorrido o prazo sem contato, verificou que o hospital não estava realizando cirurgias pelo SUS naquele mês, por falha no sistema, e agendou nova consulta para 18/04/2022. Em 18/04/2022, o Dr. Marcos Rego, CRM/RN 5621, especialista em cirurgia de ombro, constatou possível calcificação e solicitou tomografia computadorizada, realizada às expensas do autor. Em 02/05/2022, o mesmo médico confirmou que o osso estava quase 100% calcificado fora do lugar, consolidação da fratura, sendo a cirurgia impossível, restando apenas fisioterapia para alívio das dores. Em 24/06/2022, o Dr. Thiago Andrade Rodrigues, CRM 6294, atestou sequela em MSD (membro superior direito). Em agosto de 2022, o Dr. Luiz Henrique Leite, CRM 5840, diagnosticou incapacidade laboral com CIDs T92.9 (sequelas de traumatismo não especificado do membro superior) e artrose com consolidação pós-traumática no ombro direito. O autor, microempreendedor individual titular de minimercado, alegou que vendia e entregava água mineral e fabricava bolos artesanalmente; após as sequelas, ficou impossibilitado de exercer essas atividades, com redução de renda de aproximadamente R$ 1.500,00 mensais (novembro/2021) para R$ 208,00 (setembro/2022), conforme extratos bancários juntados. Requereu: (a) gratuidade da justiça; (b) condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00; (c) condenação ao pagamento de pensão indenizatória vitalícia de um salário-mínimo mensal, desde o evento danoso até o óbito; (d) subsidiariamente, caso não reconhecida a incapacidade permanente, lucros cessantes no valor de um salário mínimo, desde o acidente até novo diagnóstico de recuperação, a ser apurado em liquidação de sentença. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 93612218), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os atendimentos ocorreram no Hospital Municipal de Natal e no Hospital Memorial, conveniado ao SUS ao Município de Natal, sem vínculo de…

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