Processo 0913787-44.2025.8.10.0001
TJMA • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
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PROCESSO Nº 0913787-44.2025.8.10.0001 AÇÃO [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: ADELIA COELHO MEIRELES DEFENSORIA PÚBLICA- MA SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao cartório de registro
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