Processo 0913881-22.2023.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Remessa Necessária Cível n.º 0913881-22.2023.8.14.0301 Sentenciante: 3ª Vara da Fazenda de Belém Sentenciado: Município de Belém Sentenciado: Iranilda de Amorim Goes Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Remessa Necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que acolheu o pedido formulado nos autos Ação de Atualização de Referência e Cobrança de Retroativos da Progressão Funcional Horizontal
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