Processo 0914059-68.2023.8.14.0301

TJPA • Ação Popular

Tribunal
Número CNJ
0914059-68.2023.8.14.0301
Classe
Ação Popular
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE BELÉM/PA Processo nº 0914059-68.2023.8.14.0301 GILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, advogado, portador do CPF XXX.XXX.XXX-XX, titular do título eleitoral nº 0584 8407 0680, Zona 072, Seção 021, com endereço profissional na Rua Marechal C. Rondon, 870, salas 105/106, 1º andar, Centro, Paranavaí/PR, nos autos da Ação Popular que move em face da ASSEMBLEIA

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