Processo 0914207-05.2019.8.12.0001

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Apelação Cível nº 0914207-05.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelante: C. A. de S. (Espólio) Repre. Legal: Leda Jorge de Souza RepreLeg: Livia Jorge de Souza Repre. Legal: Rodrigo Jorge de Souza Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Renata Borges (OAB: 27760/MS) Apelante: J. A. dos S. (Espólio) Repre. Legal: Sérgio Paulino dos Santos Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Advogado: Andressa Tiemi Higashi Takeuchi (OAB: 27195/MS) Advogada: Bianca Moreira Guarnieri (OAB: 27118/MS) Advogada: Luiza Carolen C. Faccin (OAB: 13757/MS) Apelado: J. A. dos S. (Espólio) Repre. Legal: S. P. dos S. Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Advogado: Andressa Tiemi Higashi Takeuchi (OAB: 27195/MS) Advogada: Bianca Moreira Guarnieri (OAB: 27118/MS) Advogada: Luiza Carolen C. Faccin (OAB: 13757/MS) Apelado: W. N. B. Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Renata Borges (OAB: 27760/MS) Apelada: E. da S. DefPub 1ª Cur E: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Apelada: E. da S. DefPub 1ª Cur E: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Apelado: L. C. e L. LTDA. DefPub 1ª Cur E: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Apelado: C. A. de S. (Espólio) Repre. Legal: L. J. de S. RepreLeg: L. J. de S. Repre. Legal: R. J. de S. Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Renata Borges (OAB: 27760/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer. Intime-se. Cumpra-se.

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