Processo 0914246-31.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0914246-31.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RÉU: MARIA ALICE FREYRE SCHUBACK Trata-se de ação de cobrança proposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de MARIA ALICE FREYRE SCHUBACK. A autora alega que a ré aderiu ao plano de saúde gerido pela autora, denominado Plano CASSI Família II, proposta de adesão nº 30503970, obrigando-se ao pagamento das contraprestações com vencimento no dia 23 de cada mês; que a ré deixou de efetuar o pagamento das mensalidades devidas, referentes ao meses de maio a agosto/2023, tendo sido notificada para regularização de seus débitos; que, embora instada a efetuar o pagamento das contraprestações devidas e em atraso, a ré quedou-se inerte, motivo pelo qual seu contrato de plano de saúde foi cancelado em 16/08/2023; que, embora tenha envidado esforços a fim de reaver seu crédito, cujo montante corrigido até o dia 10/08/2024 perfazia R$16.203,83, não obteve êxito. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$16.203,83, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais até a data do efetivo pagamento (ID 140554577). Em contestação, a ré afirma que, ao longo do ano de 2022, passou a sofrer com diversas falhas na prestação dos serviços pela autora, tais como negativas indevidas de reembolso de despesas médicas com cirurgias, obrigando a requerida a buscar outra operadora de plano de saúde no mercado; que solicitou, em 18/05/2023, o cancelamento do plano de saúde para a ré, oportunidade na qual foi assegurado que este seria cancelado; que, como cliente antiga da autora, confiou na palavra da preposta da demandante, sendo induzida a erro ao não exigir protocolo para formalizar o pedido; que o serviço não foi mais utilizado desde então e que outro serviço semelhante foi contratado pela ré junto ao fornecedor Bradesco Saúde ainda em 2022. Aduz que não deixou de pagar a contraprestação contratada com a autora a partir de maio/2023, mas que a autora seguiu cobrando as mensalidades até agosto/2023, totalizando 4 parcelas, quando, por lei e contrato, poderia cancelar o instrumento após 60 dias de inadimplência; que o sistema era de pré-pagamento e que, se não há prestação do serviço, a cobrança se mostra indevida; que não utiliza mais o serviço prestado pela autora desde 17/05/2023. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao pagamento equivalente a duas parcelas devidas por dois meses, no valor de R$7.458,18 (ID 151711400). Réplica em ID 174284427. As partes informaram que não possuem mais provas a serem produzidas (IDS 171749784 e 174285508). Em ID 203289029, a ré requereu que a autora acostasse aos autos as gravações de todos os contatos realizados entre as partes ao longo do ano de 2023. Em ID 236486595, a autora informou que não possui as gravações das ligações telefônicas mencionadas, pois não mantém arquivadas gravações de atendimentos por período superior a 6 meses, tendo a ré se manifestado em ID 271462147. É o relatório. Tendo em vista que há nos autos elementos suficientes ao deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. Cinge-se a…

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