Processo 0914255-38.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0914255-38.2023.8.14.0301 APELANTE: HELENA FERREIRA VELOSO DA SILVA APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS ESSENCIAIS COMPROVADAS. DANO MORAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença
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