Processo 0914446-38.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0914446-38.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY DAS NEVES LEITE (OAB SP266227) ADVOGADO(A) : AGNALDO LIBONATI (OAB SP115743) ADVOGADO(A) : JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB SP156422) EMENTA DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. LAUDO TÉCNICO JUNTADO À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.   I) CASO EM EXAME. 1.1) PARTE RÉ QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE O DANO CAUSADO EM PEÇA ELETRÔNICA DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO ESTARIA RELACIONADO À OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA, O QUE ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1) A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM ANALISAR SE OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SEGURADO DA PARTE AUTORA FORAM CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA RÉ. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS E TERCEIROS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE GARANTIR A ADEQUADA E SEGURA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 3.1.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA, EXIGINDO-SE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE PRESTADA E O EVENTO DANOSO. 3.2. TEMA 1.282, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL FICARA DEFINIDA A TESE DE QUE “ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA ”, MAS AÍ TAMBÉM INCLUÍDA A QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  3.3. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE A AUTORA E O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, BEM COMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, NO VALOR DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME APÓLICE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADOS À INICIAL. 3.4. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 373, I, DO CPC), INSTRUINDO A INICIAL COM PARECER TÉCNICO, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO VINCULADO A EMPRESA COM EXPERTISE E M REPAROS DE ELEVADORES, QUE AFIRMA QUE OS DANOS DA PLACA DO QUADRO DE COMANDO ESTÃO RELACIONADOS À VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. 3.5. DIANTE DESSE INÍCIO DE PROVA TÉCNICO- DOCUMENTAL, INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, PRODUZIR CONTRAPROVA HÁBIL A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL. DESSE ÔNUS A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU. EMBORA TENHA PETICIONADO NO EVENTO 21 REQUERENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA TÉCNICA, APÓS O DESPACHO DE…

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