Processo 0914528-17.2023.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0914528-17.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) SENTENCIADA/AUTORA: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RIBEIRO SENTENCIADO/RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO
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