Processo 0914539-64.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0914539-64.2025.8.19.0001 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FAC CENTROS COMERCIAIS S/A RÉU: GABRIELLE CORREA COSTA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar proposta por FAC CENTROS COMERCIAIS S.A em face de GABRIELLE CORREA COSTA, alegando, em síntese, que locou à ré a loja nº 221 do Passeio Shopping, mediante contrato escrito, convencionando aluguel correspondente a 5% do faturamento bruto quando superior ao aluguel mínimo mensal de R$ 9.373,49, além da responsabilidade pelo pagamento dos encargos da locação e do fundo de promoção. A ré, contudo, permanece inadimplente quanto às obrigações locatícias vencidas a partir de 03/02/2025, já excluídos os débitos cobrados em execuções judiciais anteriores e as parcelas de confissão de dívida igualmente objeto de execução, acumulando débito de R$ 148.585,13, acrescido de correção monetária, juros e multa contratual. Diante do exposto, com fundamento no art. 59, (sec) 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a autora requer a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel, mediante caução equivalente a três meses de aluguel. Ao final, pede a procedência da ação, caso a mora não seja purgada, com a decretação do despejo e demais efeitos legais. A petição inicial de id. 213333958 veio instruída com documentos. Em id. 213368208, o cartório certificou que as custas foram devidamente recolhidas. Decisão no id. 213443647 indeferindo o pedido liminar, ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, (sec) 1º, da Lei 8.245/91. Por fim, determinou a citação do réu para oferecer contestação ou purgar a mora. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação no id. 215237712, acompanhada de documentos. Preliminarmente, pugna pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, a ré sustenta que as cobranças mensais ultrapassam R$ 24.000,00 em razão da incidência de elevados encargos acessórios, como fundo de promoção, despesas comuns e ar-condicionado, além de multa, juros e correção monetária, o que caracteriza excessiva onerosidade. Afirma que, em razão de grave crise financeira, tornou-se impossível adimplir integralmente as obrigações, sem que isso represente recusa ao pagamento. Assim, requer a revisão dos encargos e da cláusula penal, a adequação do débito ao valor efetivamente devido e o reconhecimento do direito à purgação da mora, afastando a concessão de despejo liminar. Ademais, argumenta que o autor não comprovou o envio de notificação prévia acerca da inadimplência e que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação premonitória é requisito indispensável para a propositura da ação de despejo, ressalvada apenas a hipótese de ajuizamento da demanda nos 30 dias seguintes ao término do contrato. Invoca, ainda, os princípios da boa-fé objetiva, do contraditório, da vedação à surpresa e da função social da propriedade para reforçar a necessidade da prévia ciência do locatário. A parte autora opôs embargos de declaração no id. 216232369 contra a decisão que indeferiu a liminar requerida. Despacho no id. 224719019 determinando a intimação da ré para se manifestar sobre os embargos opostos, bem como a intimação do autor para que se manifeste sobre a proposta de acordo. A parte ré opôs contrarrazões aos…

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