Processo 0914586-87.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0914586-87.2025.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA PEREIRA REIS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3168) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO. OITO PERÍODOS QUINQUENAIS. VINTE E QUATRO MESES NÃO GOZADOS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. C
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