Processo 0914914-70.2019.8.12.0001

TJMS • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0914914-70.2019.8.12.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de João Carlos Facholi. A parte executada requereu autorização judicial para transferência de propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 14.669, antiga matrícula n. 7.760, bem penhorado nestes autos, para a pessoa jurídica JJCA Facholi Administração e Participações LTDA, da qual o executado é sócio. Sustenta, em síntese, que a medida não acarretaria prejuízo ao exequente, pois a penhora acompanharia o bem, i

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