Processo 0915074-42.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0915074-42.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Procurador: Procuradoria da Dívida Ativa Executado: ESTADO DO MARANHAO Advogado (a): DECISÃO Trata-se de ação de antecipação de garantia de débito fiscal em penhora prévia a futura execução, proposta por Votorantim Cimentos N/NE S/A contra o Estado do Maranhão, com o objetivo de
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