Processo 0915242-08.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0915242-08.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MAIA ARAUJO REU: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS MAIA ARAUJO, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA E CAUÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) quitou integralmente o contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado com o antigo Banco Banorte, referente ao imóvel situado na Rua Praia de Búzios, 9072, Ponta Negra – matrícula nº 13.421; b) após a quitação, solicitou administrativamente a baixa da hipoteca e da caução do imóvel, porém teve seu pedido negado sob alegação de multiplicidade de cadastros no CADMUT; e, c) jamais possuiu outro financiamento imobiliário. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu, mediante oitiva prévia da parte ré, que fosse deferida a tutela antecipada de urgência (obrigação de fazer), visando à baixa da hipoteca e da caução incidentes sobre o imóvel descrito na exordial. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela de urgência e, consequentemente, a procedência integral do pedido, com o reconhecimento definitivo da obrigação de fazer consistente na baixa da hipoteca e da caução que recaíam sobre a unidade imobiliária adquirida, situada na rua Praia de Búzios, 9072, Ponta Negra, CEP: 59.092.200, Natal-RN, vide (doc.06), com matrícula de n. 13.421 no 6º Ofício de Notas/Natal RN. Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 92360880, 92360881, 92360883, 92360884, 92360886, 92360889, 92360892, 92360901, 92333027. Comprovação do pagamento das custas ao ID 93318331. No despacho sob ID 94901561, a parte autora foi intimada para aditar a petição inicial promovendo a inclusão da CEF no polo passivo da demanda. Na petição de ID 98929794, o autor requereu ao juízo a intimação da Caixa Econômica Federal para que esta se manifestasse acerca do interesse no feito Intimada, a Caixa Econômica Federal informou não ter interesse na demandada - ID nº 129301577. Na decisão de ID nº 120157446, foi indeferido o pedido de tutela. Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 127804065), na qual arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, que: a) foi cumprida a obrigação do credor-hipotecário quanto à anuência para o cancelamento da hipoteca e da caução, de modo que o autor recebeu a documentação necessária; e, b) a parte autora possuía as autorizações, assim caberia a ela requerer o cancelamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente. Carreou aos autos os documentos de IDs nº 127804067, 127804068, 127804069, 127804070, 127804071, 127804072 e 127804073. Na petição sob ID nº 128481740, a parte ré requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse apreciada a preliminar arguida em sede de contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID nº 131250317). Certidão de trânsito em julgado agravo de Instrumento interposto por Francisco de Assis Maia Araújo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID nº 141100331). Petição da demandada ao ID nº 174729903 manifestando-se sobre a a petição de ID nº 129301577,…

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