Processo 0915307-78.2008.8.12.0001

Sentença de fls. 75-76: "Sendo assim, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, na forma do art. 39 da LEF. A subida depende de recurso voluntário. Levante-se eventuais constrições, constando a isenção prevista no art. 39 da LEF. Recolha-se

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