Processo 0915337-70.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0915337-70.2024.8.14.0301 APELANTE: CIA DE NAVEGACAO NORSUL APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. TEMA 1.223/STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.446/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPETIÇÃO
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