Processo 0915388-41.2019.8.12.0001
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Despacho de fls. 4261 "...Em razão da manifestação do Ministério Público de fls. 4259/4260, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual risco de decisões/julgamentos conflitantes ou
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