Processo 0915474-41.2024.8.19.0001

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0915474-41.2024.8.19.0001/RJ EXEQUENTE : LEILA AMORIM MEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIANE DIAS DOS SANTOS (OAB RJ090604) DESPACHO/DECISÃO 1)Trata-se de execução referente aos honorários sucumbenciais deflagrada pela parte autora no evento 81.  Intimação à parte ré, ora executada, nos termos do art. 535 do CPC, conforme certidão do evento 85.   Regularmente intimado, o réu quedou-se inerte, conforme certidão no evento 103.  Em face do exposto, ante a inércia do réu, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 81, e fixo o valor da execução em R$19.787,70.   Preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE.  Certifique-se, ainda, se houve interposição de recurso em face desta decisão.  2)Expeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, conforme planilha homologada no evento 81, DEVENDO O RÉU proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS (“Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento.  Sem o depósito, voltem conclusos para sequestro na forma da Súmula 137 do TJRJ.    3)Defiro a reserva dos honorários contratuais, conforme requerido no evento 84.  4) Expeça-se o precatório definitivo, conforme decisão do evento 92.

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