Processo 0915955-33.2023.8.12.0001
TJMS • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, ausente demonstração concreta e documental da prescrição parcial alegada, rejeito o pedido formulado pela parte executada. II - Da impugnação aos cálculos, da alegação de excesso de execução, do suposto descumprimento da decisão de f. 79-88 e do pedido de reapresentação da memória de cálculo A parte executada também sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente não teriam observado os parâmetros fixados na decisão de f. 79-88, especialmente quanto à aplicação do Tema nº 1.062
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