Processo 0916030-17.2011.8.04.0001

TJAM • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0916030-17.2011.8.04.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
17/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta-salário formulado pela Parte Executada. Afirma que os valores constritos são impenhoráveis por serem de natureza remuneratória. É o breve relatório. Decido. A questão cinge-se a analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da parte executada. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se limita aos valores depositados em cadernetas

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