Processo 0916030-17.2011.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta-salário formulado pela Parte Executada. Afirma que os valores constritos são impenhoráveis por serem de natureza remuneratória. É o breve relatório. Decido. A questão cinge-se a analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da parte executada. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se limita aos valores depositados em cadernetas
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