Processo 0916193-52.2023.8.12.0001

Apelação Criminal nº 0916193-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Reginaldo Fernandes Charão Advogado: Rúbia Miranda Barbosa (OAB: 24438/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Henrique Camargo Iunes Apelada: K. de P. F. DPGE - 1ª Inst.: Thaís Dominato Silva Teixeira EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL (ART. 387, IV, CPP). TEMA 983/STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande/MS que condenou o recorrente por ameaça (art. 147, caput, CP), com agravante do art. 61, II, f, CP, fixando pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, com sursis por 2 anos, e indenização mínima por dano moral de R$ 2.000,00 (art. 387, IV, CPP). 2) A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP) e a exclusão ou redução da indenização mínima. Além disso, pugna pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3) Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica; e (ii) saber se é cabível manter a fixação de indenização mínima por dano moral, e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A condenação é mantida, pois a materialidade e a autoria estão comprovadas com base em elementos documentais do procedimento e, sobretudo, na prova judicial, com relato firme da vítima em juízo, corroborado por outros elementos do feito, sendo inaplicável a tese de insuficiência probatória. 5) Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, dadas as circunstâncias de clandestinidade, e, no caso, não se reduziu a prova a mero conflito entre versões. 6) Mantém-se a indenização mínima (art. 387, IV, CPP) quando há pedido expresso de reparação na denúncia, ainda que sem quantificação, sendo prescindível instrução específica para o dano moral em violência doméstica, conforme orientação do STJ (Tema 983), além de se mostrar razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESES 7) Recurso desprovido, com o parecer. Teses de julgamento: 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos do conjunto probatório, pode sustentar a condenação. 2. É cabível a fixação de indenização mínima por dano moral na sentença penal condenatória (art. 387, IV, CPP) em casos de violência doméstica, independentemente da indicação do valor na inicial e instrução específica, conforme orientação do Tema 983/STJ, sendo possível manter o quantum quando razoável e proporcional. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CP, art. 61, II, f; CPP, arts. 386, VII, 387, IV, e 201, §2º; CPC, art. 98, §3º; CF/1988, art. 226, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.206.639/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 6ª Turma, j. 20/02/2024, DJe 23/02/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.925.598/TO, Rel. Min. Rogério…

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