Processo 0916250-52.2024.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0916250-52.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por MARCIA CLEIDE MARTINS MACIEL em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., alegando ter adquirido aparelho celular Samsung Galaxy Z Fold4 pelo valor de R$ 6.889,00 em abril de 2023, o qual apresentou defeito na tela interna ainda no período de garantia, sendo submetido a reparo autorizado em outubro de 2023. Sustenta que, em novembro de 2024, o mesmo vício reapareceu, consistente em linha preta central e inutilização da tela dobrável, tendo a assistência técnica registrado “fissura na frontal interna”. Aduz tratar-se de vício oculto e defeito crônico do modelo, apontando diversos relatos similares de consumidores. Afirma que a ré recusou o reparo gratuito sob alegação de expiração da garantia contratual, razão pela qual pleiteia restituição do valor pago pelo aparelho, ressarcimento da aquisição de novo celular substitutivo no importe de R$ 1.912,68 e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação arguindo inexistência de vício de fabricação, sustentando que o defeito decorreu de dano físico identificado pela assistência técnica, consistente em fissura na tela interna, hipótese excludente da garantia. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço e pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Inicialmente, indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, conforme art. 54 da lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Preliminar de complexidade da causa Rejeito a preliminar de complexidade de causa, uma vez que a análise do direito arguido pela parte autora é meramente documental, não havendo que se falar em necessidade de perícia. Da carência da ação por suposta falta de nota fiscal do produto Não merece prosperar, pois a nota fiscal foi devidamente juntada em id 133566975, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu aparelho Samsung Galaxy Z Fold4 em 22/04/2023 pelo valor de R$ 6.889,00, conforme nota fiscal acostada aos autos. Também é incontroverso que o aparelho apresentou defeito na tela interna em outubro de 2023, tendo sido submetido a reparo em assistência autorizada da própria requerida, ocasião em que houve “troca da frontal, baterias e frontal secundária”. Igualmente demonstrado que, em dezembro de 2024, o aparelho voltou a apresentar problema na frontal interna, sendo novamente encaminhado à assistência técnica autorizada, que registrou “frontal interna não gera imagens” e anotação de “fissura”. A controvérsia reside em definir se o defeito decorreu de mau uso da consumidora ou se configura vício oculto de fabricação apto a ensejar a responsabilização da fornecedora. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados…

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