Processo 0916414-06.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: JHONATA RIBEIRO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A SENTENÇA Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAproposta porJHONATA RIBEIRO FERREIRAem face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aafirmando, em apertada síntese, que é consumidor do serviço da ré, com código de cliente o nº32056454e número da instalação nº0430232355, e que está adimplente com suas obrigações. Narra que tem solicitado à ré a troca do medidor elétrico de sua residência para uma carga mais alta, vez que seu medidor atual, de 220 kwh, não está sendo suficiente. Sustenta que, na primeira solicitação, a ré compareceu até sua residência e se comprometeu a fornecer uma resposta em até 15 (dias), o que não ocorreu. Relata que, ao buscar alguma solução para essa solicitação, foi informado que a reclamação havia sido resolvida. Sustenta que a energia elétrica de sua residência continua oscilando, o que impossibilita o uso dos utensílios que guarnecem sua casa, inclusive de suas placas solares, pois o inversor não funciona por falta de energia. Afirma que seu fogão restou danificado em razão da carga elétrica insuficiente e que efetuou o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para aumento de carga em seu medidor e mão de obra para efetivação do serviço, que nada resolveu. Requer, em sede de tutela de urgência com posterior confirmação, seja a parte ré compelida a efetuar a troca do medidor de energia elétrica e restabelecer o fornecimento de energia adequada. Pretende seja a empresa ré condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais. Pugna, por fim, seja a ré condenada ao pagamento de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), a título de danos morais. Com a petição inicial vieram os documentos de ids. 141420500/141424124. Decisão no id. 143792820, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Contestação apesentada no id. 150170863, acompanhada do documento de id. 150170866,impugnando a gratuidade de justiça e arguindo falta de interesse processual. No mérito alega, em apertada síntese, que a parte autora já tem no seu imóvel o medidor e a carga mais alta disponível pela empresa ré, qual seja, o medidor trifásico. Assevera que o autor não comprova os problemas de oscilação da carga de energia fornecida em sua residência. Sustenta que respondeu devidamente a parte autora, que tem recebido créditos em suas faturas desde março de 2024. Comenta ser de responsabilidade do consumidor a manutenção das instalações internas da unidade consumidora. Salienta que não há provas quanto à ocorrência do evento danoso, bem como de que tenha causado os supostos prejuízos ao autor, o que afasta a pretensão de indenização por danos materiais. Nega a existência de dano moral e rechaça a possibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 160126811. Manifestação em provas da parte ré no id. 162609157, informando que não possui outras provas a produzir. Decisão saneadora no id. 171825454, indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial no id. 214148628, com documentos de ids. 214148637/214148639. Impugnação da parte ré ao laudo pericial no id. 225307185, reiterada no id. 265282698. Manifestação da parte autora no…

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