Processo 0916661-63.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0916661-63.2022.8.20.5001 Polo ativo EVANDRO PEDRO FELIX DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO PETRONIO DE PAIVA MELO, FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0916661-63.2022.8.20.5001 Apelante: Evandro Pedro Felix da Silva Advogado: Dr. Flaécio Azevedo do Nascimento – OAB/RN 18.752 Dr. Francisco Petrônio de Paiva Melo – OAB/RN 20.141 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL). REJEITADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DOS PRINTS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE MACULAÇÃO DA PROVA. VÍTIMA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ATA NOTARIAL ATESTANDO A VERACIDADE DAS CONVERSAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESTINADA À OBTENÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E DOCUMENTOS MÉDICOS DA OFENDIDA JUNTO À MARINHA DO BRASIL. O MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS IRRELEVANTES, IMPRÓPRIAS OU PROTELATÓRIAS. O TIPO PENAL NÃO EXIGE INCAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL OFICIAL SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEITADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO, ATESTADO PSICOLÓGICO E LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS DA OFENDIDA, CORROBORADOS POR MENSAGENS ELETRÔNICAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA REITERADA DE HUMILHAÇÕES, MANIPULAÇÕES EMOCIONAIS, RIDICULARIZAÇÕES E CONDUTAS COMPATÍVEIS COM GASLIGHTING, COM EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE PSICOLÓGICA E À AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVAMENTE VALORADA. UTILIZAÇÃO DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA MILITAR COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO E CONTROLE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS DO CRIME. SENTIMENTO DE POSSE, CONTROLE E DOMINAÇÃO SOBRE A OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 3º Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, a fim de reduzir o valor mínimo estipulado para reparação de danos morais para o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Evandro Pedro Felix da Silva contra sentença proferida pelo…

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