Processo 0916740-42.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0916740-42.2022.8.20.5001 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA E OUTROS RECORRIDO: VELUZIA BARRETO DA ROCHA ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, e

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