Processo 0916793-10.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0916793-10.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário RELATOR(A): Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELADO : ANTONIO JORGE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA (OAB RJ242591) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, REFINANCIAMENTOS E SEGURO DE VIDA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA APENAS REALIZAR PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORMENTE MANTIDOS PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TENDO SIDO SURPREENDIDO COM MIGRAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO CONSENTIMENTO INFORMADO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS APONTADAS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A CONFERIR MAIOR CONFIABILIDADE À CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE , NOS TERMOS DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, AUTORIZANDO-SE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS E EFETIVAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES ANULADAS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, DIANTE NÃO APENAS DA CONTRATAÇÃO VICIADA E DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR, MAS TAMBÉM DA INDEVIDA MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DESEJADA PELO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR RELEVANTE AFLIÇÃO E INSEGURANÇA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. 6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, V, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (ev. 37): “ ANTONIO JORGE DOS SANTOS ajuizou ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de BANCO AGIBANK S/A., alegando, em síntese, que em março de 2023 recebeu contato telefônico de preposto do réu oferecendo portabilidade dos empréstimos consignados mantidos junto ao Banco PAN e BMG, com promessa de redução de juros e de parcelas e crédito de aproximadamente R$ 5.000,00 a título de "troco", tendo comparecido à agência do réu e sido enfático quanto ao seu desejo de não transferir o domicílio bancário do seu benefício previdenciário da Caixa Econômica Federal, circunstância esta que, não obstante, veio a se verificar em maio de 2023, quando o autor constatou que seu benefício havia sido migrado sem autorização para o réu. Alega que o atendimento foi realizado sem disponibilização física dos contratos, sendo…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.