Processo 0917141-96.2020.8.12.0001

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0917141-96.2020.8.12.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Decisão Interlocutória de fls. 137: Vistos. Analisando o cálculo apresentado pelo(a) credor(a), verifico que o mesmo não se sustenta, em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021, onde a partir de 9/12/2021 aplica-se somente a SELIC. Sendo assim, deverá o(a) credor(a) emendar o pedido, apresentan

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