Processo 0917228-47.2023.8.12.0001

Intima-se da sentença de f. 325: Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas, declaro extinta a punibilidade de Ramão Luiz Pedroso da Silva, referente aos fatos que foram objeto do Acordo de Não Persecução Penal homologado nestes autos, o faço com base no art. 28-A, § 13, do Código

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