Processo 0917313-80.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0917313-80.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: RANGEL TRINDADE BURITI SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RANGEL TRINDADE BURITI, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 22/11/1975, natural de Mossoró/RN, filho de Vandick Buriti e Maria de Fátima Trindade, portador do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, com endereço profissional na Av. Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal/RN; e endereços residenciais na Avenida Amintas Barros, nº 1691, bairro Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59054-145 e Rua Militão Chaves, nº 2059, apto. 202, bairro Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-440, imputando-lhe a prática do crime previsto no art.304, caput, do Código Penal Brasileiro. Narrou o Ministério Público que, no dia 15 de fevereiro de 2021, na loja Só Veículos, situada na Avenida Dão Silveira, 7940, bairro Pitimbu, em Natal/RN, o denunciado, Rangel Trindade Buriti, agindo com vontade livre e consciente, falsificou e fez uso de um documento particular falso para transferir a propriedade de veículo. Conforme relata o Parquet, consta do incluso Inquérito Policial (IP nº 75/2022-3ª DP) que a vítima, Manoel Simplício do Nascimento Neto, procurou o denunciado, em 07 de março de 2020, para realizar uma troca de veículos, entregando seu veículo Celta, cor branca, ano 2004, placa MYJ2C26, como entrada de R$ 7.000,00 para adquirir outro Celta, cor vermelha, ano 2013, placa ORJ7H86. Além disso, pagou R$ 500,00 pela taxa de transferência da documentação. Com isso, Manoel permaneceu com a posse do veículo de cor vermelha, aguardando a aprovação do financiamento no valor de R$ 12.900,00, enquanto seu antigo carro ficou com a loja. Refere que, o ofendido descobriu que o recibo de transferência de seu veículo Celta, cor branca, havia sido falsificado e o carro transferido para a pessoa de João Maria Pereira Freire. Em depoimento, João Maria Pereira Freire, o comprador, confirmou que adquiriu o veículo e que pegou o recibo de transferência, já preenchido e assinado, na loja do acusado, no dia 15 de fevereiro de 2021 (ID 92762065 - Pág. 20). Disse que, o acusado, quando interrogado, confirmou a negociação, mas negou ter falsificado a assinatura da vítima, alegando que toda a documentação estava sob a responsabilidade de um vendedor já falecido chamado "Bruno". Ele também negou que a assinatura no recibo de R$ 500,00, que continha o timbre de sua empresa (RF Comércio Varejista de Veículos EIRELI ME) e a data de 12/03/2020, fosse dele ou de seu gerente. Asseverou que, o gerente comercial, Manoel Fernandes dos Santos Neto, por sua vez, negou qualquer participação na transação e afirmou que toda a responsabilidade era do proprietário, bem como disse desconhecer a assinatura no recibo de R$ 500,00. Aduz que, foram realizados exames grafotécnicos. O primeiro Laudo nº 18087/2022 (Id 92762066 - Pág. 14), realizado com base em cópias, não pôde emitir um parecer categórico sobre a falsidade da assinatura ou a autoria e sugeriu que a análise fosse feita com o documento original. Para o exame complementar, a Polícia Civil obteve a via original do documento de transferência veicular. Um novo laudo, Laudo nº 22458/2022 (Id 135298617 - Pág. 4), concluiu que a…

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