Processo 0917512-37.2024.8.14.0301

0917512-37.2024.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS Promovente: LUCIANO FEITOSA DA COSTA Promovida: KATIA CORREA LAZERA SENTENÇA: Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Foi decretada a revelia[1] da parte Promovida, uma vez que, citada, id. 171374168, não compareceu à audiência judicial. A hipótese é de procedência, em parte, dos pedidos da parte Autora. Está devidamente comprovado nos autos que o polo Promovido causou dano ao veículo do autor, conforme confissão ficta. Era dever da parte promovida observar o trânsito e o fazer manobras somente com segurança, quando as condições de tráfego permitissem, o que não ocorreu, vitimando o polo Autor. Sobre a extensão do dever de reparação do prejuízo[2], ensina PONTES DE MIRANDA: “A indemnização será a mais completa possível, segundo a regra geral”. (Manual do Codigo Civil Brasileiro. Das Obrigações por Actos Ilícitos. Volume XVI – Tomo II da Quarta Parte. Pontes de Miranda. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, Editor, 1930, p. 111). Precedentes: “TJDFT - CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DA VIA. recurso desprovido. [...]. 6. Não merece reforma a sentença. Senão, vejamos. 7. NOS TERMOS DOS ARTS. 28, 29, IX E 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, “O CONDUTOR DEVERÁ, A TODO MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. [...] A ULTRAPASSAGEM DE OUTRO VEÍCULO EM MOVIMENTO DEVERÁ SER FEITA PELA ESQUERDA, OBEDECIDA A SINALIZAÇÃO REGULAMENTAR E AS DEMAIS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO, EXCETO QUANDO O VEÍCULO A SER ULTRAPASSADO ESTIVER SINALIZANDO O PROPÓSITO DE ENTRAR À ESQUERDA; [...] O CONDUTOR QUE QUEIRA EXECUTAR UMA MANOBRA DEVERÁ CERTIFICAR-SE DE QUE PODE EXECUTÁ-LA SEM PERIGO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA QUE O SEGUEM, PRECEDEM OU VÃO CRUZAR COM ELE, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO, SUA DIREÇÃO E SUA VELOCIDADE.” 8. Ademais, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC), o que não ocorreu na espécie. Ao contrário, as provas carreadas aos autos conferem verossimilhança à dinâmica dos fatos apresentada pela parte autora em sua petição inicial. [...]. (Acórdão 1977213, 0710432-19.2024.8.07.0004, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 20/03/2025.)”. “TJRS - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO E COMPROVA QUE ARCARÁ COM O CONSERTO, ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS EMITIDOS NO SEU NOME. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1013, §3°, DO CPC. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA QUE O RÉU ESTAVA ALCOOLIZADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO AO MENOR ORÇAMENTO DE MÃO DE OBRA E VALOR DAS PEÇAS. AFASTADO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DO VALOR DE ROUPAS, POR NÃO HAVER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NAS VESTIMENTAS NA INICIAL, E DO VALOR DE PEÇAS DE AR-CONDICIONADO, POR NÃO FICAR COMPROVADO O NEXO COM OS ORÇAMENTOS ACOSTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…

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