Processo 0917701-33.2023.8.12.0001

Vistos etc. Assiste razão à assistência de acusação, a quem deveria ter sido assegurado prazo para se manifestar em sede de alegações finais antes da prolação da sentença. Destarte, sem delongas, anulo a sentença de fls. 238/240, determinando: a) a abertura de vista à assistência de acusação para ap

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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