Processo 0918074-64.2023.8.12.0001

Partes intimadas para ciência/manifestação acerca da sentença de fls. 387-392: "(...) Diante do exposto, presente a hipótese do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido e convalido a aplicação das medidas de proteção do artigo 101, incisos I e VII, da

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