Processo 0918080-30.2022.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Jaldo Dias de Araujo Filho em face de Amazonas Distribuidora de Energia S/A, objetivando a desconstituição de débito de R$ 4.925,91 decorrente de recuperação de consumo apurada por meio do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 053797143, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, conforme petição inicial (mov. 1.1)
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