Processo 0918293-82.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0918293-82.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOZIVAN GOMES DIAS RÉU: BANCO BMG S/A JOZIVAN GOMES DIAS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A. Alega o autor, em síntese, que contratou, em 07/2016, um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, e que, no entanto, não foi devidamente informado de que se tratava de operação vinculada a cartão de crédito, modalidade que impõe juros elevados e cobrança recorrente do valor mínimo da fatura, gerando dívida contínua e impagável. Aponta que ao longo do tempo, foram descontados R$ 16.500,72, com taxa de juros superior à média praticada pelo mercado. Afirma que nunca recebeu o cartão físico e desconhecia a contratação nessa modalidade. Assevera a ilegalidade na conduta da parte ré ao impor a contratação do cartão de crédito consignado, com encargos excessivos, e afirma que a conduta da parte ré lhe causou danos. Persegue, em pedido de tutela de urgência, a suspensão das cobranças referente ao contrato 39405798, e, no mérito, que o contrato de cartão de crédito consignado seja declarado nulo. Subsidiariamente, caso não seja entendido dessa forma, que o referido contrato seja convolado em contrato de empréstimo simples, aplicando-se a taxa média de mercado à época da contratação. Requer, ainda, a condenação do réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Petição inicial (ID. 75573870) com documentos (ID. 75573876 a 75576150). Decisão de ID 77278437 deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a antecipação da tutela. Contestação da ré apresentada no ID. 81895628, acompanhada de documentos nos ID. 81895648/ 81897451, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, pois alega que a parte autora não cumpriu com os ditames legais, bem como a preliminar de decadência e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, alega a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, que atuou no exercício regular de direito ao efetuar o desconto em folha, que o Autor não fez prova constitutiva do seu direito, a inexistência de defeito na prestação do serviço, descabimento da repetição do indébito, e requereu a limitação da inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência do pleito ante a inexistência de falha em seu atuar e, via de consequência, a condenação do autor em honorários advocatícios. Réplica no ID 87777152. Em provas, a parte autora (ID 90942653) requereu perito contábil para análise da cobrança, no entanto, a parte ré (ID 91603573) informou que não possui mais provas a serem produzidas. Saneador (ID. 99783159) deferiu a antecipação de tutela, bem como a inversão de ônus da prova. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e de decadência, bem como afastou a prejudicial de prescrição quinquenal. Agravo de Instrumento interposto, Acórdão ID. 141891547. Memoriais, parte autora ID. 229207979, parte ré ID. 232305680. Certidão de regular representação ID. 273515939. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória na qual sustentou o autor ter contratado empréstimo consignado, mas notou que estavam sendo feitos descontos em seu…

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