Processo 0918329-22.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DISPOSITIVO: Isto Posto, pelos fundamentos já apresentados na sentença de fls. 922/946, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fito de condenar os réus Walter Ferreira Molina e Daniela Dos Santos Almeida, já qualificados, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/6. Passo à dosimetria da pena. I - DO ACUSADO WALTER A) DA PENA 1) DA PENA-BASE Considerando que a culpabilidade é de intensidade normal para o tipo; que é primário; que não há, nos au
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