Processo 0918343-62.2022.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGALIDADE DA TABELA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Consignação em Pagamento proposta por Nosso Show Gestão de Eventos L
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