Processo 0918568-31.2023.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0918568-31.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação Complementar de Vencimento RELATOR(A): Des. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE APELADO : NILZA MARIA PEREIRA FRANCA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DE DIRETOR DE ESCOLA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA TIPO “B”, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E (II) SABER SE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA DEVE SER ATUALIZADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. A SERVIDORA APOSENTADA, ADMITIDA SOB REGIME ANTERIOR ÀS REFORMAS CONSTITUCIONAIS, FAZ JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA, DEVENDO SEUS PROVENTOS SER REVISTOS SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, UMA VEZ INCORPORADA AOS PROVENTOS, PERDE O CARÁTER PROPTER LABOREM E PASSA A INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, SUBMETENDO-SE À REGRA DA PARIDADE. A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA CARACTERIZA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA INDEVIDA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM NOVA, MAS DE APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS. 2. O SERVIDOR APOSENTADO SOB O REGIME DA PARIDADE TEM DIREITO À ATUALIZAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS, NOS MESMOS MOLDES APLICADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 3. A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS PERDE O CARÁTER PROPTER LABOREM E SUBMETE-SE AO REGIME DA PARIDADE REMUNERATÓRIA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 7º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947 (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017; STJ, TEMA 905; STF, RE Nº 563.965/RN (TEMA 41), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 11.02.2009. DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma regimental, adota-se o relatório da sentença, Evento 83, assim redigido:   “Trata-se ação proposta por NILZA MARIA PEREIRA FRANÇA DOS SANTOS em face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder atualização do valor da vantagem pessoal/Gratificação à requerente, acrescendo aos seus proventos o…

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