Processo 0918700-65.2024.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0918700-65.2024.8.14.0301 AUTOR: TELMA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: ADRIA LIMA GUEDES (PAPA0032079A) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Proventos de Aposentadoria para Reconhecimento e Pagamento de Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade proposta por TELMA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando o recebimento de gratificação de magistério. No Id 142016183, o réu apresentou contestação, postulando a improcedência do pedido. No Id 146300687, a autora apresentou réplica à contestação, ratificando as razões contidas na petição inicial. No Id 166774669, o Ministério Público apresentou manifestação, opinando pela improcedência do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Julgo antecipadamente o feito, por se tratar unicamente de análise documental, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. No caso, a autora pretende obter o pagamento de gratificação de magistério, na forma prevista na Lei Municipal n° 7.442/10. Contudo, da análise da documentação funcional acostada aos autos Ids 134128554 e 134128555, não se identifica comprovação de prévia aprovação da autora em concurso público, circunstância que permite concluir, ao menos a partir dos elementos documentais disponíveis, tratar-se de servidora não efetiva vinculada à administração pública estadual Desta forma, após superado o limite máximo de 2 (dois) anos da contratação temporária, a permanência do agente nos quadros funcionais do município ilustra vínculo nulo do particular com a Administração, gerando tão somente direito ao saldo salarial e respectivos depósitos do FGTS, conforme pacífica jurisprudência tanto do STF quanto do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade…

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