Processo 0918916-57.2009.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Reporto-me ao pedido da Municipalidade concernente à inclusão de Corresponsável Tributário na Parte Passiva, em razão de transferência de propriedade ocorrida entre a Executada constante da CDA e a Adquirente que pretende incluir no Feito. Aduz o Ente Municipal que a nova proprietária/possuidora atualizou nos cadastros municipais a atual responsabilidade sobre o imóvel somente após o Lançamento Tributário que embasou este Executivo Fiscal, o que faz incidir a aplicação
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