Processo 0919449-03.2023.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Fica a defesa do réu intimada da decisão de fls. 324/325: "Deixo de conhecer o pedido de fls. 317-318, porquanto incompetente este Juízo para decidir sobre a dispensa ou parcelamento da pena de multa, cabendo tal mister ao Juízo de execução da pena. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CAPUT DO ART. 180 DO CP IMPOSSIBILIDADE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NÃO ACOLHIDO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO ACOLHIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6- No caso em testilha, a pena de multa foi fixada no mínimo, porém, a defesa pede o seu parcelamento ou suspensão, até que o acusado tenha condições de arcar com o valor arbitrado. Quanto ao primeiro pleito, esclareço que o parcelamento da pena de multa é competência do Juízo de Execuções Penais. No tocante ao pedido de suspensão da multa penal, a defesa não logrou demonstrar que sobreveio ao condenado doença mental que justifique a sua concessão, nos moldes do art. 52 do CP. 7- Recurso parcialmente provido. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ (TJMS. Apelação n. 0000819-72.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 19/07/2018, p: 20/07/2018) E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE MÁXIMA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO CABÍVEL ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA E DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO À VARA DE EXECUÇÃO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU. [...] O pedido de parcelamento da pena de multa e outros relativos às penas restritivas de direito substitutivas da pena privativa de liberdade, que ainda serão delimitadas no Juízo da Execução Penal, devem ser dirigidas àquele Juízo. [...] (TJMS. Apelação n. 0004777-10.2013.8.12.0019, Ponta Porã, 2 Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 27/11/2017, p: 05/12/2017). Por fim, inexistindo deliberações pendentes, verifique a serventia quanto ao cumprimento das cautelas de praxe e, após, arquivem-se os autos. "

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