Processo 0919530-49.2023.8.12.0001

Ante o exposto, CONDENO o acusado Jorge Geremias como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição. Com custas. Expeça GR provisória se for o caso de réu pre

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