Processo 0919625-84.2020.8.12.0001

Sendo assim, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, na forma do art. 39 da LEF. A subida depende de recurso voluntário. Levante-se eventuais constrições, constando a isenção prevista no art. 39 da LEF. Recolha-se os mandados pendentes de

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.