Processo 0920385-33.2020.8.12.0001

Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado. A afirmação já resolve inclusive o questionamento de ilegitimidade agitada como defesa processual. O lançamento é do tipo próprio de of

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