Processo 0920441-95.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0920441-95.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE DE AZEVEDO MARTINS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta porELIETE DE AZEVEDO MARTINSem face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora alega que ingressou no serviço público e em decorrência da condição de servidora possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número é 1.009.563.103-5. Aduz que após cumprir com suas obrigações funcionais, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com irrisório valor, bem como que o valor apresentado é muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Pretende, por isso, seja a parte ré compelida a realizar o pagamento do saldo do PASEP em questão, bem como a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos causados, além dos ônus sucumbenciais. Decisão de index 220945284 que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada na inicial. Benefício concedido em sede de Agravo de Instrumento ao index 250275572. Contestação de index 260208840, acompanhada dos documentos juntados no mesmo evento. Alega a parte ré, em sua defesa, preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Argui, ainda, prescrição. No mérito, aduz que de acordo com LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando, portanto, submetido às orientações e determinações do gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP. Alega que a responsabilidade pela gestão do Fundo PIS-PASEP é de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Sustenta ainda que a parte autora realizou o saque total do saldo principal do PASEP em 30/05/2006 e que não existem danos a indenizar. Por fim, pede o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora no pagamento de custas e honorários. Réplica no index 280524448. Vieram-me, então, os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de cobrança de valores do benefício PASEP, que a parte autora alega não ter recebido integralmente. A parte ré, por sua vez, alega inicialmente que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição decenal. No caso concreto, de fato aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 205, do Código Civil de 2002, contado a partir do momento da ciência do dano. Neste sentido foi editado o tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, pelo sistema dos Recursos Repetitivos, sendo firmadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos…

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