Processo 0920461-18.2024.8.12.0001

Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, DESCLASSIFICO a conduta do acusado Caio Eduardo Matos De Abreu para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, pelo cumprimento da reprimenda (art. 109 da LEP). Caso necessário, expeça-se alvará de soltur

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